(DOC. VP 210.7050.3636.8665)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Indisponibilidade de bens. Recurso não conhecido. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal, interposto por Hélio Peluffo Filho, contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível da comarca de Ponta Porã/MS, que, na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, determinou a indisponibilidade dos bens do agravante. II - No acórdão recorrido, assim se decidiu sobre a matéria: «Por fim, com relação à assertiva do agravan

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