(DOC. VP 210.7050.3629.9106)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula284/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial. Lei 8.429/92, art. 11. Acórdão recorrido que afirma a presençados pressupostos necessários à caracterização de ato de improbidade administrativa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Preliminarmente, o recorrente busca o reconhecimento da tese de que houve cerceamento de def

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