(DOC. VP 210.7050.3613.8907)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Gdara. Paridade. Termo final. Pagamento a maior. Prescrição e compensação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o acórdão recorrido assentado expressamente que não ocorreu a prescrição porque o trânsito em julgado da sentença se deu 10/6/2016 e que o título executivo prevê expressamente a possibilidade de compensação, infirmar tal conclusão pressupõe o reexame fático probatório do feito, o que é obstado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.309.199/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016. 2

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