(DOC. VP 210.7050.3575.3493)

STJ. Processual civil e administrativo. Fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. Lei 5.991/1973, art. 44. Competência do órgão de vigilância sanitária. Mandado de segurança. Prova pré-constituída insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que proíba o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná de fiscalizar as condições de controle sanitário de drogarias e farmácias. 2 - A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, «nos termos do disposto na Lei 5.991/1973, art. 44, cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabel

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