(DOC. VP 210.7050.3566.7817)

STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Controvérsia fática. Reexame. Impossibilidade. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência.

1 - O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela fragilidade do início de prova material e pela inconsistência e contradição da prova testemunhal, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A falta de impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote