(DOC. VP 210.7050.3533.4277)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Regime fechado. Condenado por estupro e roubo. Grupo de risco. Assistência à saúde no estabelecimento penal. Inexistência de elevado risco epidemiológico no local. Prisão domiciliar. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpreta

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