(DOC. VP 210.7050.3500.6959)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução ao sócio. Possibilidade. Pessoa jurídica com cnpj ativo e declaração de inatividade perante a Receita Federal. Presunção de dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ. Aplicação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica ao juízo de inadmissibilidade. CPC, art. 1021, § 1º.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao juízo de admissibilidade. 2 - O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que modificar a conclusão do órgão julgador - ao afirmar que a dissolução irregular da sociedade admite o redirecionamento da execução fiscal -, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, ved

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