(DOC. VP 210.7050.3493.3591)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra acórdão transitado em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - A condenação dos ora agravantes é definitiva, ante o trânsito em julgado do acórdão da apelação, ocorrido em 4/3/2020. 3 - O remédio heroico somente é expedido de ofício em razão de flagrante ilegalidade, atual ou iminente, constatada pelo próprio julgador no curso do processo, o que não se verifica no caso dos autos. 4 - Agravo regimental improvido.

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