(DOC. VP 210.7050.3460.6388)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Primeiros embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. Segundos embargos de declaração rejeitados.

1 - 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. 2 - A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizame

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