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(DOC. VP 210.7050.3417.9212)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e art. 158, § 1º do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Excesso de prazo e ausência de autoria e materialidade. Supressão. Pandemia. Inexistência de comprovação de ser grupo de risco. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. III - In casu, a decisão que decretou a

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