(DOC. VP 210.7050.3397.5208)

STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juiz do trabalho substituto. Diárias. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Quando a controvérsia é solucionada com amparo em princípios ou dispositivos constitucionais, o Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.119.910/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; REsp 735.156/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008. 2 - No caso, verifica-se que o Tribuna

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