(DOC. VP 210.7050.3383.8327)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedido à iniciativa privado por concessionária. Solução dada pelo tribunal com fundamento em legislação local. Lei 7.835/1992 do estado de São Paulo. Incidência da Súmula280/STF. Alteração do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico não demonstrado. Alínea c prejudicada. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Lei 7.835/1992) do Estado de São Paulo. 2 - Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da 3 - Em tais casos, nos quais há conflito entr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote