(DOC. VP 210.7050.3363.6597)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Legitimidade. Matriz. Alegações de violação inexistentes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança, visando afastar a incidência de contribuições sociais sobre verbas indenizatórias. O Juízo de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, para afastar a exação em relação ao aviso prévio indenizado. II - Interposto recurso de apelação, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou-se provimento ao recurso, sob o fundamento de que a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segura

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