(DOC. VP 210.7050.3353.2644)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impenhorabilidade. Natureza alimentar. Particularidades do caso. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A natureza alimentar dos valores depositados em previdência privada deve ser examinada caso a caso pelas instâncias ordinárias. Precedente da Segunda Seção. 3 - Na espécie, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela indisponibilidade dos valores para penhora devido ao caráter alimentar da quantia tida em depósito,

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