(DOC. VP 210.7050.3333.5582)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 1 -1. Hipótese em que o v. acórdão embargado consignou que a exigência das assinaturas das duas testemunhas ( CPC/1973, art. 585, II) pode ser mitigada apenas em situações excepcionais, as quais não se verificaram nos autos em análise. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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