(DOC. VP 210.7050.3216.3403)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no gravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração determinando a intimação da executada para que procedesse apenas ao controle de gramíneas exóticas e não à recomposição florestal da área de preservação permanente. II - No Tribunal de origem, a decisão foi reformada pra julgar procedente o pedido para determinar a recomposição da cobertura florestal e o controle de gramíneas exóticas n

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