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(DOC. VP 210.7050.3164.9331)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No julgamento do REsp 1.426.210/RS de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, realizado sob a

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