(DOC. VP 210.7050.3152.3512)

STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Termo inicial do prazo de decadência para revisão de ato completo de aposentadoria previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão em conformidade com a orientação adotada pelo STF no julgamento do tema 445. Pretensão de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado no STF. Desnecessidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em razão de o entendimento adotado pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul coadunar-se com a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação

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