(DOC. VP 210.7050.3151.3649)

STJ. Processual civil. Agravo interno que discute exclusivamente o montante dos honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 85, § 8º. Valor da causa muito baixo. Aplicação do juízo equitativo.

1 - Os agravantes restringem as razões de inconformismo exclusivamente em relação ao capítulo decisório que, à luz do CPC, art. 85, § 8º, os condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados na módica quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidos ao Distrito Federal. 2 - Sustentam que tal importância se revela excessiva, tendo em vista que, nas demandas em que for parte vencedora ou vencida a Fazenda Pública, devem ser utilizados os percentuais delimitados segundo as

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