(DOC. VP 210.7050.3139.7780)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Conta-corrente conjunta. Ação ajuizada em desfavor de apenas um dos titulares. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Penhorabilidade de bem declarada pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Para o prequestionamento da matéria, não basta que a Corte de origem considere prequestionadas as matérias suscitadas pelas partes, mas que tenha efetivamente analisado o tema controvertido.

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