(DOC. VP 210.7050.3121.7766)

STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - No caso, a necessidade da prisão do recorrente está devidamente embasada em fundamentos autorizadores da medida extrema e em elementos do caso concreto, demonstrando a real necessidade da manutenção da custódia cautelar, sobretudo para a garantia da ordem pública. 2 - Como destacado pelas instâncias ordinárias, os crimes praticados pelo ora recorrente são de concreta periculosidade, revelando uma maior audácia no cometimento das infrações, pois se trata de indícios do cometime

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