(DOC. VP 210.7050.3115.4982)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Impropriedade da via eleita. Alegação do vício apenas no agravo interno. Inovação recursal. Fraude. Compra e venda de imóvel. Nulidade do negócio jurídico. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulasn. 5 e 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote