(DOC. VP 210.7050.2774.8595)

STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Contaminação do solo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Audiência de conciliação. Direitos indisponíveis. Prescindibilidade. Imprescritibilidade da ação.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MPE/SP contra a Petróleo Brasileiro S/A, em virtude de danos causados ao meio ambiente por contaminação do solo, proveniente de vazamento de oleoduto de sua propriedade, em razão de lançamento de poluentes (petróleo bruto) da linha «OSVAT de oleoduto de 30» do trecho Guararema- Paulínia/SP», em dezembro de 1998. Afirma o Parquet que houve infiltração de produto no solo e lençol freático em quantidade suficien

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