(DOC. VP 210.7050.2756.5366)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Honorários advocatícios. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Descabimento. Jurisprudência da Corte Especial do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ tem entendimento no sentido de que «[a] medida cautelar que visa exclusivamente à atribuição de suspensividade a recurso não provido deste efeito, quer tenha o requerente optado pela instauração de novo processo, quer tenha deduzido o pleito nos próprios autos principais, não assume o caráter de autonomia conferido às medidas preventivas, haja vista que tais cautelares contêm objeto deveras limitado, vinculando-se direta e exclusivamente ao destino dos rec

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