(DOC. VP 210.7050.2634.8381)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. Arts. 97, 128, 129 e 132 do CTN. 30, IX, da Lei 8.212/1991. 50 e 1.146 do cc. 373, parágrafo único, do CPC/1973 e 412, parágrafo único, do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Sucessão empresarial. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplic�

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