(DOC. VP 210.7050.2574.3376)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos em execução fiscal. ICMS. Intimação. Necessidade. Comparecimento espontâneo do executado. Embargos de divergência. Ausência de similitude jurídica.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a cobrança de débito referente ao ICMS incidente nas operações de compra e venda de bebidas à margem do regime de substituição tributária. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar de intempestividade dos embargos, julgando-se prejudicada a apelação da empresa e negou-se provimento a apelação do Estado. Nes

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