(DOC. VP 210.7050.2533.6568)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Usurpação de competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Inércia. Preclusão. Apelação. Intempestividade. Verificação. Súmula 7/STJ. Relação de consumo. Acórdão baseado nos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - «Na linha da jurisprudência do STJ, a previsão do recurso de agravo interno contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme o disposto no art. 259 do RISTJ, garante o princípio da colegialidade e, por isso, afasta a nulidade da decisão impugnada, haja vista a ausência de prejuízo para a parte". (AgInt na Rcl 35.459/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019) 2 - O STJ possui entendimento de que as normas do Regimento I

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