(DOC. VP 210.7050.2520.7556)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de negócio jurídico. Ato jurídico firmado sob a égide do cc/1916. Decadência. Prazo quadrienal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a ação que postula a anulação de negócio jurídico supostamente lavrado mediante erro, dolo, simulação ou fraude, extingue-se no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, conforme previa o art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 2 - Agravo interno desprovido.

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