(DOC. VP 210.7050.2512.8269)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Tríplice identidade. Coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias (acerca da existência de tríplice identidade entre as demandas para as

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