(DOC. VP 210.7050.2496.2136)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2 - Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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