(DOC. VP 210.7050.2486.9423)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização em fase de liquidação de sentença. 2 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de emb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote