(DOC. VP 210.7050.2480.2195)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão do cumprimento de sentença em liquidação. Ausência de intimação exclusiva em nome do advogado. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo. 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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