(DOC. VP 210.7050.2407.5274)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Arts. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, e 944, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da contr

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