(DOC. VP 210.7050.2390.6951)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial da cef. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Cef. Atuação além da qualidade de agente financeiro. Solidariedade e responsabilidade. Reconhecimento. Precedentes. Multa. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A CEF possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas a construção de imóveis objeto do Programa Ha

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