(DOC. VP 210.7050.2361.5275)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Recurso especial pela alínea «c". Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Súmulan. 284 do STF. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, o especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos

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