(DOC. VP 210.7050.2333.9985)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reparação de danos e reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional.não ocorrência. Restituição das parcelas pagas. Desistência do comprador. Juros de mora. Trânsito em julgado. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Mora do devedor. Art. 405 do cc. Citação.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reparação de danos e reintegração de posse. 2 - Não prosperam as alegações dos agravantes quanto à negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos recursos de apelação e embargos de declaração das partes, apreciou satisfatoriamente as questões controvertidas, embora sob ótica distinta daquela pretendida pelos recorrentes. 3 - O TJMS alinhou-se ao firme entendimento do

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