(DOC. VP 210.7050.2242.5631)

STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público. Direito a greve. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Legalidade da greve. Súmula 7/STJ.

1 - «Trata-se de ação proposta em face do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Espírito Santo (SINDSAÚDE/ES) com o escopo de obter a declaração de ilegalidade da deflagração da greve dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias do Município de Vitória» (fl. 253, e/STJ). 2 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal F

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