(DOC. VP 210.7050.2216.6386)

STJ. Reclamação. Descumprimento de habeas corpus da quinta turma do STJ que determinara a expedição de guia de execução provisória da pena em nome do reclamante. Reclamação julgada procedente.

1 - Determinada, em habeas corpus julgado pela Quinta Turma desta Corte, a expedição de guia de execução provisória em nome do reclamante, de maneira a permitir que ele possa usufruir dos benefícios da execução da pena, enquanto pendente de julgamento a apelação criminal interposta pela defesa, a inércia do magistrado de primeiro grau, por mais de 11 (onze) meses, em emitir tal guia descumpre julgado deste Tribunal. 2 - Reclamação julgada procedente.

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