(DOC. VP 210.7050.2134.9592)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração da necessidade do uso de medicamento. Adequação da via mandamental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Violação ao CF/88, art. 196. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser suficiente a documentação acostada aos autos para comprovar o direito líquido e certo reclamado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especia

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