(DOC. VP 210.7021.1626.3278)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado destacou que, no caso em apreço, a pretensão defensiva, a fim de que seja reconhecida a presença do elemento subjetivo dos tipos previstos nos CP, art. 139 e CP art. 140, demanda o imprescin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote