(DOC. VP 210.7021.1610.3184)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Súmula 568/STJ. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso. Manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2 - A Corte Especial do STJ já definiu que «para a concessão de tutela de urgência (CPC/2015, art. 300), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida» (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3 - O STJ

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