(DOC. VP 210.7021.1503.8370)

STJ. processual civil e administrativo. Meio ambiente. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Ação declaratória de nulidade de multa. Poluição sonora. Programa de silêncio urbano. Acórdão com base em legislação local e enfoque constitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de nulidade de auto de infração, na qual pretende a nulidade da multa imposta pelo Programa de Silêncio Urbano (PSIU) ou, subsidiariamente, a diminuição do seu valor. 2 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte regional apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. 3 - Hip

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