(DOC. VP 210.7021.1342.0374)
STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena pecuniária. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.
1 - A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, fixou a pena pecuniária, levando em consideração a capacidade financeira do réu para o adimplemento das prestações, bem como o valor do prejuízo causado em decorrência da prática do delito. 2 - Nesse contexto, a modificação do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a necessidade de revolvimento do material probatório dos autos, a fim de perquerir acerca da situação finance
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