(DOC. VP 210.7021.1331.2722)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Cerceamento de defesa. Verificação que demanda o reexame fático probatório, in casu. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Consta do acórdão recorrido que «a permanência dos autos de execução somente até o final de gestação da reeducanda LUANA ALMEIDA CASTRO foi proferida aos 26 de março de 2018, pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia - GO, Dra. Telma Aparecida Alves, quando a defesa era exercida pelo Dr. Gabriel Melo Nascimento, inscrito na OAB/GO sob o 40.645. Oportuno observar que a decisão recorrida apenas determinou o cumprimento de ato proferido anteriormen

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