(DOC. VP 210.7021.1298.2684)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Improcedência. Ausência de elemento subjetivo na conduta do agente público assentada pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, dadas as particularidades do caso. Agravo desprovido.

1 - Caso em que não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Ademais, na espécie, a instância de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a ausência de elemento subjetivo na conduta do agente público implicado na subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3 - Nesse conte

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