(DOC. VP 210.7021.1277.4880)

STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp 1102467/RJ, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que «no agravo do CPC, art. 522, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento". 2 - O acórdão recorrido que não adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ merece reforma. 3 - Quando o recurso especial é provido com base na Súmula 83/STJ, incumbe à parte a

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