(DOC. VP 210.7020.6826.0631)
STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Execução provisória da pena. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A despeito da primariedade do réu e do diminuto valor da res furtiva, as diversas passagens pela prática de delitos patrimoniais e a existência de condenação transitada em julgado, revelam
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote