(DOC. VP 210.7020.6801.0972)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Majoração dos honorários prévios. Esclarecimento. Manutenção da decisão anterior.

1 - A majoração dos honorários questionada se relaciona apenas ao incidente processual na origem que gerou o presente Apelo Nobre, no qual a parte alega inexistir condenação prévia, o que é inaferível na presente instância, seja por violar a Súmula 7/STJ, seja por estar ausente nos autos. 2 - Embargos de Declaração acolhidos apenas com fins de esclarecimento.

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