(DOC. VP 210.7020.6785.0669)

STJ. processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Omissão reconhecida.

1 - O excerto do acórdão recorrido mencionado pela parte agravante nas razões do agravo interno não é capaz de suprir a omissão reconhecida na decisão combatida, porquanto não houve qualquer pronunciamento acerca do alegado erro de fato apontado pela parte ora agravada perante o Tribunal de origem. É imprescindível, para o deslinde da controvérsia, que o TJRS enfrente as questões levantadas pela empresa agravada relacionadas ao descumprimento da decisão proferida nos autos da indica

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