(DOC. VP 210.7020.6710.8724)

STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Grande quantidade de droga. 1 kg de maconha. Circunstâncias do crime. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas concluindo que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa, diante das circunstâncias do delito que envolveu a apreensão 1 kg de droga (maconha). Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo re

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